O MEI precisa de certificado digital para emitir NFS-e?

Em geral não. O MEI prestador de serviço que emite no Emissor Nacional entra com a conta gov.br. O certificado passa a ser necessário se ele vende mercadoria para empresa com NF-e ou se um sistema ou órgão exige assinatura ICP-Brasil.

A NFS-e exige e-CNPJ A1 ou A3?

Quando o certificado é exigido, a validade jurídica do A1 e do A3 é a mesma. A escolha depende de como você emite: o A1 é um arquivo que pode ficar no sistema de notas, e o A3 fica num token USB.

Como saber se minha prefeitura exige certificado digital para NFS-e?

Consulte o portal de notas da prefeitura ou pergunte ao seu contador. A regra depende do município ou do padrão nacional, e a MINDATA não mantém uma lista por cidade.

NF-e precisa de certificado digital?

Sim. A NF-e e a NFC-e são assinadas com o certificado ICP-Brasil da empresa.

Precisa de certificado digital para emitir NFS-e?

Resposta curta

Nem toda NFS-e exige certificado digital. A nota fiscal de serviço eletrônica depende da prefeitura ou do padrão nacional, e cada um define a forma de acesso. Já a NF-e e a NFC-e, que são notas de mercadoria, são assinadas com o certificado ICP-Brasil da empresa.

Por isso a resposta muda conforme o seu caso. Veja abaixo.

MEI: em geral, não precisa

O MEI prestador de serviço que emite NFS-e no Emissor Nacional entra com a conta gov.br. Não precisa de certificado digital para isso. O mesmo vale para a DASN-SIMEI e para o DAS.

O MEI passa a precisar de certificado em outras situações:

ao vender mercadoria para empresa, quando a operação exige NF-e;
ao enviar o eSocial por um sistema que exija certificado;
quando banco ou órgão público pede assinatura com padrão ICP-Brasil.

Se você é MEI e só presta serviço, comece pela conta gov.br. Só compre certificado se uma dessas situações aparecer. Para mais detalhes, veja a página para MEI e o guia quem precisa de certificado digital.

Demais empresas: depende da prefeitura ou do padrão nacional

Para empresas que não são MEI, não existe uma regra única. A forma de acesso à NFS-e depende de dois fatores:

Prefeitura: o município pode ter sistema próprio, com regras próprias de acesso e de envio das notas.
Padrão nacional: quando a emissão ocorre pelo padrão nacional, vale a regra desse ambiente.

A MINDATA não mantém uma lista das exigências de cada município. O caminho seguro é conferir no portal da prefeitura, ou com o contador, se o acesso é por login e senha ou por certificado digital.

Se o seu sistema de notas emite de forma automática, integrado ao ERP ou ao programa de gestão, o certificado costuma entrar nessa configuração. O A1, por ser um arquivo, pode ser instalado no computador ou no próprio sistema de notas.

Resumo por situação

Situação	Precisa de certificado?
MEI prestador de serviço no Emissor Nacional	Não, entra com gov.br
MEI que vende mercadoria para empresa com NF-e	Sim
Empresa que emite NF-e ou NFC-e	Sim, certificado ICP-Brasil da empresa
Empresa que emite NFS-e	Depende da prefeitura ou do padrão nacional

Qual certificado escolher

Quando a empresa precisa de certificado, o mais comum para nota fiscal é o e-CNPJ. A validade jurídica do A1 e do A3 é a mesma. O que muda é o formato e o preço.

e-CNPJ A1: R$ 170, válido por 1 ano. É um arquivo instalado no computador ou no sistema de notas. É o formato usual para quem emite notas por sistema.
e-CNPJ A3 em token: R$ 260 (1 ano) ou R$ 320 (2 anos). Fica num token USB. O token vai pelo correio com frete fixo de R$ 9,90 para todo o Brasil, o que leva o total a R$ 269,90 ou R$ 329,90.

Por ano, o A3 de 2 anos sai a R$ 160 sem o frete, ou R$ 164,95 com o frete. Para comparar os formatos, leia A1 ou A3: qual escolher. Para a diferença entre as notas, veja como emitir nota fiscal eletrônica com certificado digital.

Como emitir com a MINDATA

Se a sua prefeitura ou o seu sistema exige certificado, o processo é online. A validação é por videoconferência pelo celular para todo o Brasil, ou presencial em Curitiba (Rua 13 de Maio, 336, sala 72, Centro), de segunda a sexta, das 9h às 18h, com hora marcada.

Escolha e pague. Selecione o e-CNPJ A1 ou o e-CNPJ A3 e pague por Pix ou cartão.
Envie os documentos. Para o e-CNPJ: CNH do representante legal, cartão CNPJ e contrato social ou a última alteração.
Faça a validação. Quem valida é o representante legal que consta na Receita Federal, no horário marcado. Dá para remarcar até 24 horas antes.
Receba e instale. Chegam por e-mail as instruções. Na instalação, você cria a senha do certificado.

A emissão sai em até 10 minutos depois da validação aprovada. Guarde bem a senha: ela não pode ser recuperada, e se for perdida será preciso emitir outro certificado. Para começar, acesse a página de pedido.

Como saber o que a sua prefeitura exige

Antes de comprar, faça uma checagem rápida:

veja no portal de notas da prefeitura como é feito o acesso do prestador;
pergunte ao contador se o seu sistema emissor exige certificado para integrar;
se você é MEI só com serviço, teste primeiro o acesso com gov.br no Emissor Nacional.

Assim você evita pagar por um certificado de que não precisa, e evita ficar sem emitir nota quando ele for exigido.